Legislação
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Lei Nº 15177 DE 23/07/2025Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais)
Portaria GM/MDIC Nº 192 DE 21/07/2025Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo, e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.
Solução de Consulta COSIT Nº 117 DE 22/07/2025Assunto: simples nacional subvenção. FINEP. Receita bruta. Subvenções econômicas para custeio ou operação sem natureza contraprestacional não configuram receita bruta para fins do simples nacional.
Resolução GECEX Nº 760 DE 23/07/2025Altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Resolução GECEX Nº 761 DE 23/07/2025Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4026 DE 22/07/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância sem atuação de vigilantes registrados junto à polícia federal. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4025 DE 18/07/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 6 DE 22/07/2025Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 17/2013, que que declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Assis Brasil, localizado na Rodovia BR 317 s/nº, no Município de Assis Brasil, Estado do Acre, que ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Assis Brasil-AC e estará autorizado a proceder às operações que menciona, cabendo à Inspetoria da Receita Federal em Assis Brasil exercer o controle aduaneiro no ponto de fronteira. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/08/2025.
Comunicado BACEN Nº 43547 DE 22/07/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de julho de 2025.
Resolução CONFAZ/MF Nº 69 DE 18/07/2025Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.